As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Alteração de premissas fáticas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. Jurisprudência do STJ. [ Rcl 31. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. divergÊncia jurisprudencial. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. RSSTJ 45/475. STJ. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 47 e Lei 11. Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. 906. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início'. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. Termo a quo. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 3000. PROCESSO REsp 1. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 609. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Constituição do crédito tributário. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. SÚMULAS RSTJ, a. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. Superior Tribunal de Justiça P R I M E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Primeira Seção, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias . 555. 101/2005, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 14 da Lei n. 468/1997. Súmula 554-STJ. Incidência. SÚMULA n. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. Ministro Francisco Falcão. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. DJe. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 13/08/2012. sub. Conflito de competência. Para se inscrever, basta clicar em. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. SÚMULA 555 (Tributário)Súmula 05 - Crf. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 830/1980. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas 501 a 600. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 446. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 555. Doc. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. - Competência. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. )” (fl . Súmula 517. 29768. min. A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República . Referência: CF/1988, art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Mais. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. 463. 7-STJ. 1. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 22/02/2018 Fonte DJE DATA:26/02/2018 RSSTJ VOL. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmula 424 do STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. Anselmo Santiago, DJ de 21. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Vide controvérsia n. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. 1ª Seção. Súmulas. 803-RJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 213/1991, promovida em 11. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. 0. Daí a urgência na revisão de sua redação. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 26. Por Caroline Zing, Fernanda Ramos Pazello. 596-14/. Processual. Súmula 211/STJ. Secretaria-Geral da Presidência . A Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao crime de estelionato na sua forma fundamental: "Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. )” (fl . III. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Bons estudos. 173, inciso I, do CTN (0,10). Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. Súmula 555/STJ. Juízo da recuperação judicial. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. 1. 3 . A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Bons estudos. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. ROL EXEMPLIFICATIVO. TEMA 534 DO STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula n. acórdãoSúmula n. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. 514/SP, Rel. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. É o relatório. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Moreira Alves, P, j. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Nos termos do art. Precedentes:Olá, pessoal! Hoje preparei o estudo de uma Súmula do STJ para vocês. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. TEMA 555/STF. execuÇÃo fiscal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Min. Súmulas 101 a 200. pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. SÚMULA 435. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 49795) Súmula 178. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 729. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. Secretaria de Documentação . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Tese Firmada. 2008. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. min. 1. 7270. 83 da sÚmula do stj. Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. 173, I, e art. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. Compartilhar. Súmulas. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 02/10/2008. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. penal - STJ e STF. Moreira Alves, P, j. Súmulas 301 a 400. u. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 348 CANCELADA. terça-feira, 24 de março de 2015. Informações do Inteiro Teor. Voltar. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 48/STJ. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. 212/91. 2. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. . terça-feira, 24 de março de 2015. Prazo de decadência. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Para se inscrever, basta clicar em. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. concordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. interrupÇÃo. NUM,EMEN,INDE. Processos destacados de ofício pelo relator. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. 5º do DL 2. Notifi cação presumida. 835 do Código Civil. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. óbice contido na Súmula 7/STJ. 555/SP, nos seguintes termos:" (. A primeira estabelece que não é possível o. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 0,00/0,90/1,00 9. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 83 da sÚmula do stj. 5. 271/96, o art. Atualização do valor venal do imóvel. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Súmula 7/STJ. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 101/2005, art. , em 23. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Custas, como de lei. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Preliminar de nulidade. Súmula n. 3. 126. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 107) Súmula 237. Ausência de prequestionamento. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (sumula adj1 "603"). Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Vide controvérsia n. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. Súmula 555 do STJ. 8. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. No julgamento do REsp 1. ATIVIDADE ESPECIAL. 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). 168-STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. demais alegaÇÕes. Editorias: Tributário. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. 9128436-48. Prazo de decadência. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 100, § 1º, da Lei nº 4. Versão 3. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1. 124/84 e art. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. 101/2005, art. Súmula n. 09. RECURSO DESPROVIDO. Consultor Jurídico - Notícias, 8/2/2019 - STJ atualiza Livro de Súmulas com dez novos enunciados [Judiciário]Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 722-SP, Rel. n. 22, § 1º, Lei nº 8. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Diversos. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. de Súmula n. suposta ofensa ao art. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. Acórdão 148/2019. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. 673/MG (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. É o relatório. Nº 360 STJ. entre o entendimento firmado no REsp 1. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 0,00/0,90/1,00 9. num. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. [AP 315 QO, rel. prescriÇÃo. SUMULA 555, STJ. Lei 11. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 729. Abusividade da cláusula. Súmula 646. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 160-STJ. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oCom efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Todavia, nem sempre de forma feliz. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições educacionais e. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Nova Súmula 560 do STJ comentada. Para se inscrever, basta clicar em. 603-STJ. Constituição do crédito tributário. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. [AP 315 QO, rel. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. 9. Ministro José Delgado, v. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Nova Súmula 554 do STJ comentada. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 609. Súmula 436 STJ. Súmulas de dir. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. ”. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. 555) (Vide Súmula Anotada N. Os colegiados do tribunal. Os. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 656. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 05. 29, X, da CF em favor do Prefeito – deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas ao sujeito que praticar determinado delito durante o exercício do. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. Atualização do valor venal do imóvel. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. Recurso especial repetitivo. 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